Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29477, de 7 de fevereiro de 1983
Nº 29477/1983
Aceita renuncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 0244/83-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renuncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por JOSÉ PEREIRA DA SILVA avaliador Judicial da Comarca de Caculé, de 2a. Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 fevereiro de 1983.