Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 2942, de 24 de outubro de 1989
Nº 2942/1989
Processa a alteração de nº 7 ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O inciso III do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.460, de 07 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.
-
"III - nas sucessivas operações com gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino em pé, promovidas dentro do Estado, exceto com gado bovino macho destinado a produtor rural não proprietário, para o momento em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 318;"
Art. 2.
- Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 24 de outubro de 1989.
NILO COELHO
RUBENS VAZ DA COSTA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.