Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29409, de 30 de dezembro de 1982
Nº 29409/1982
Prorroga isenção do prazo concedido á HOTÉIS DO NOROESTE LTDA. - FEIRA PALACE HOTEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no Processo nº SIC-520/82.
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica prorrogada, a isenção concedida através do Decreto nº 25.236, de 04.06.76 à HOTÉIS DO NORDESTE LTDA – FEIRA PALACE HOTEL, tudo em conformidade com o que preceitua o inciso V da Cláusula 13 do Convênio ICM 1/75 de 27.02.75, ratificado pelo Decreto nº 24.676 de 11.03.75.
Art. 2.
- O prazo de que trata o artigo anterior será contado a partir de 04.06.82, data do término da isenção primitiva, até 31.12.82.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1962.