Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29395, de 27 de dezembro de 1982
Nº 29395/1982
Homologa o Protocolo ICM numero 11/82.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 1982.
PROTOCOLO ICM 11/82
Uniformiza a interpretação do Inciso I da Cláusula primeira do Convênio ICM 24/81 de 10 de dezembro de 1981.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, tendo em vista a necessidade de suprimir divergências de interpretação do Inciso I da Cláusula primeira do Convênio ICM 24 de 10 de dezembro de 1981, resolvem celebrar, nos termos do Inciso I do Art. 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - Fica firmado o entendimento de que na previa comunicação a que refere o Inciso II da Cláusula primeira do Convênio ICM 24 de 10 de dezembro de 1981, realizada ate o dia 16 de novembro de 1981, era despicienda a indicação do nome do fornecedor e do valor do fornecimento.
Cláusula segunda - Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, tendo eficácia a partir do termo inicial do Convênio ICM 24 de 10 de dezembro de 1981.
Brasília, DF, 14 de dezembro de 1982.
MINISTRO DA FAZENDA - ERNANE GALVÊAS; ALAGOAS - ENIO BARBOSA LIMA; AMAZONAS - FELISMINO FRANCISCO SOARES FILHO; BAHIA - LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ; CEARÁ - MUSSA DE JESUS DEMES; DISTRITO FEDERAL - CELSO ALBANO COSTA; ESPÍRITO SANTO - HENRIQUE PRETTI; GOIÁS - JOÃO DARIO DA SILVA P/ DAVID BARBOSA RIBEIRO; MARANHÃO - ANTONIO JOSÉ COSTA BRITTO; MATO GROSSO - EULER EMANOEL DO CARMO P/ SALEM ZUGAIR; MATO GROSSO DO SUL - GENTIL ZOCCANTE; MINAS GERAIS - PAULO ROBERTO HADDAD; PARÁ - JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA; PARAÍBA - MILTON DE SOUSA VENÂNCIO; PARANÃ - EDSON NEVES GUIMARÃES; PERNAMBUCO – EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÍA MATOS P/ JOSÉ JÚLIO FERRO MARTINS VIEIRA; RIO DE JANEIRO - PAULO CESAR CATALANO; RIO GRANDE DO NORTE - FRANCISCO BRNANDES DA CUNHA P/PAULO DIÓGENES PESSOA; RIO GRANDE DO SUL - MAURO KNIJNIK; RONDÔNIA - LAERSON GOMES PEREIRA P/ ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA; SANTA CATARINA - IVO SUMEIRA; SÃO PAULO - AFFONSO CELSO PASTORE; SERGIPE - JOSEBERTO TAVARES DE VASCONCELOS.