Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29323, de 9 de dezembro de 1982
Nº 29323/1982
Aceita a renúncia de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 6273/82SJ
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por DILSON ANTÔNIO NEGREIROS FALCÃO, Avaliador Judicial excedente da Comarca de Santaluz, de 1a. Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de dezembro de 1982.