Decreto Estadual da Bahia nº 29264, de 22 de novembro de 1982

Nº 29264/1982

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Cria a Rede Estadual de Bibliotecas Agrícolas e institui a Biblioteca Estadual de Agricultura - BEAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

- considerando a necessidade de desenvolver ação cooperativa com vistas à utilização mais adequada da informação e documentação agrícolas;

- considerando que o Sistema Nacional de Informação e Documentação Agrícola - SNIDA assegurara, mediante colaboração compatível com os objetivos a que se destinam coleta, preservação, tratamento e disseminação da informação agrícola, propiciando, assim, melhor aproveitamento dos serviços disponíveis;

- considerando, ainda, o convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, por intermédio da Biblioteca Nacional de Agricultura - BINAGRI, objetivando implantação da Rede Estadual de Informação e Documentação Agrícolas e, como unidade central, a Biblioteca Estadual de Agricultura - BEAGRI, as quais se integrarão no Sistema Nacional de Informação e Documentação Agrícola - SNIDA,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica criada a Rede Estadual de Bibliotecas Agrícolas que terá, como unidade central, a Biblioteca Estadual de Agricultura - BEAGRI/BA, ora também instituída.

Parágrafo único- A Secretaria da Agricultura adotará as providências necessárias à integração dos setores a que se refere este artigo no Sistema Nacional de Informação e Documentação Agrícola - SNIDA.

Art. 2.

- A Biblioteca Estadual de Agricultura - BEAGRI e as demais unidades existentes no serviço publico estadual, no setor agrícola, constituirão a Rede Estadual de Bibliotecas Agrícolas, na qual deverá ser assegurada a integração de outras bibliotecas afins.

Parágrafo único- Os setores mencionados neste artigo desenvolverão ação cooperativa com o objetivo de garantir utilização adequada dos recursos disponíveis.

Art. 3.

- A Biblioteca Estadual de Agricultura - BEAGRI/BA subordinar-se-á à Secretaria da Agricultura.

§ 1º- A Biblioteca Estadual de Agricultura - BEAGRI/BA terá definidas em regimento interno a ser aprovado, no prazo de 90 (noventa) dias da data da vigência deste Decreto, pelo titular da Secretaria da Agricultura, as respectivas finalidade, competência e atribuição.

§ 2º- O Secretario da Agricultura poderá baixar instruções complementares para realização dos objetivos indicados neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de novembro de 1982.

Decreto Estadual da Bahia nº 29264, de 22 de novembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo