Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28993, de 28 de julho de 1982
Nº 28993/1982
Cria Postos Policiais que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam criados dois Postos Policiais, com sedes nos povoados de PORTÃO e ALTO DE ITINGA, no Município de Lauro de Freitas, vinculados à Delegacia de Policia local.
Art. 2.
- Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, na estrutura de pessoal da Polícia Civil da Bahia:
1 Chefe de Posto Policial, em Portão 2 F
1 Chefe de Posto Policial, em Alto de Itinga 2 F
Art. 3.
- O Superintendente da Polícia Civil da Bahia estabelecerá as áreas de atuação dos Postos Policiais, referidos no artigo 1º deste decreto, e proverá, com Agentes de Polícia, as Chefias criados no artigo anterior.
Art. 4.
- As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Policia Civil da Bahia.
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de julho de 1982.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
DURVAL DE MATTOS SANTOS