Decreto Estadual da Bahia nº 28950, de 14 de julho de 1982

Enquadra os atuais Agentes Administrativos Auxiliares e os Agentes de Portaria lotados na Secretaria da Educação e Cultura cano Regentes Auxiliares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das suas atribuições,

CONSIDERANDO que a rápida e significativa expansão da rede escolar pública, ocorrida neste Estado nos últimos anos, não permitiu que, no mesmo passo, se recrutasse pessoal técnico especializado em numero suficiente para atender à demanda gerada;

CONSIDERANDO que, apesar disso, não era dado ao Poder Publico frustrar ou adiar as justas expectativas de imensas populações carentes de instrução;

CONSIDERANDO que, em razão desses fatores conjugados, outra alternativa não restou à Secretaria da Educação e Cultura senão a de valer-se, emergencialmente, dos serviços de alguns agentes administrativos auxiliares e agentes de portaria que, assim deslocados de suas funções especificas, passaram a reger classes;

CONSIDERANDO, porém, que, no curso dessa situação, muitos desses servidores lograram obter o diploma que os habilita ao desempenho, de fato e de direito, das atividades magisteriais;

CONSIDERANDO, afinal, que, além de ser propósito permanente do Governo a dignificação, em todos os níveis, da função magisterial, elementar princípio de justiça reclama por que se classifique o servidor na função que, venda dadeiramente, corresponda ao seu efetivo conteúdo ocupacional, atribuindo-se-lhe, em consequência, a remuneração respectiva,

D E C R E T A