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Decreto Estadual da Bahia nº 28807, de 20 de maio de 1982

Nº 28807/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Dispõe sobre o reajustamento dos servidores contratados da Administração Centralizada e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam reajustados, na forma do Anexo I deste Decreto, os valores constantes da Tabela de Níveis Salariais do pessoal contratado pela Legislação Trabalhista da Administração Centralizada.
Art. 2.
- Os empregos e funções ainda não classificados e enquadrados na Tabela de Níveis Salariais aprovada pelo Decreto nº 27.387, de 1º de julho de 1980, terão percentual de reajuste de oitenta por cento (80%).
Art. 3.
- Ficam acrescidas ao Grupo de escolaridade III - Funções Técnicas de Nível Médio ou 2; Grau, as nomenclaturas de Perfurador Digitador, Operador de Computação e Técnico em Controle Operacional.
Art. 4.
- Fica abrangida na categoria de Técnico de Administração a função de Técnico de Programação e Orçamento da Secretaria de Educação e Cultura do Estado.
Art. 5.
- O Departamento de Administração Geral - DAG - baixará as instruções necessárias ao cumprimento deste decreto.
Art. 6.
- As despesas decorrentes das disposições contidas neste decreto correrão á conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 7.
- Este decreto entra em vigor a partir de 1º de julho de 1982, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 1982.

1982 ANEXO I

TABELA DE NÍVEIS SALARIAIS DO PESSOAL CONTRATADO

NÍVEIS SALARIAIS

GRUPOS DE ESCOLARIDADE

II

II

III

IV

V

VI

VII

GRUPO V - FUNÇÕES DE NÍVEL ELEMENTAR

1º GRAU - 4a. SÉRIE

20.400

20.650

20.900

21.150

21.400

21.650

21.900

GRUPO IV - FUNÇÕES DE NÍVEL GINASIAL

1º GRAU - 8a. SERIE

22.000

23.750

25.500

27.250

29-000

31.086

32.500

GRUPO II FUNÇÕES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

2º GRAU

32.580

34.655

39.826

44.998

50.169

55-339

60.510

GRUPO I - FUNÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO CIENTÍFICO SEM ESPECIALZAÇÃO

85.311

97-759

110.207

122.655

135.103

147.551

160.000

GRUPO 1 - FUNÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO CIENTÍFICO COM ESPECIALZAÇÃO

165.000

170.833

176.666

182.499

190.059

195.897

200.000

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