Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28776, de 29 de abril de 1982
Nº 28776/1982
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do constante no processo nº 8479/81-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renuncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por ROSALINA NUNES DE ARAÚJO, Avaliadora Judicial excedente da Comarca de Curaçá, de 1a. Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 1982.