Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28772, de 27 de abril de 1982
Nº 28772/1982
Autoriza a Secretaria doe Transportes e Comunicações e o Departamento de Estradas da Rodagem da Bahia - DERBA a adquirir combustíveis e lubrificantes diretamente a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições.
Considerando a necessidade de descentralizar, excepcionalmente, o fornecimento de combustíveis e lubrificantes diretamente às unidades do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, principalmente aquelas localizadas em regiões de difícil acesso no interior do Estado.
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam a Secretaria dos Transportes e Comunicações e o Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA autorizados a adquirir combustíveis e lubrificantes diretamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 1982.