Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28769, de 23 de abril de 1982
Nº 28769/1982
Aprova aumento de Capital da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA e das outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista proposta do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, indicada no processo nº 690/82-CC, e o disposto nos arts. 5º, parágrafo único e 12, inciso III dos Estatutos da referida entidade, aprovados pelo Decreto nº 23.540, de 16 de julho de 1973,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado aumento de capital da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, que passará a ser de CR$ 440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de cruzeiros).
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 1982.