Decreto Estadual da Bahia nº 2876, de 16 de outubro de 1989

Nº 2876/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Determina ao Centro de Recursos Ambientais a adoção de medidas de preservação do meio ambiente na área do rio Paraguaçu e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando os termos do Relatório encaminhado pelo Centro de Recursos Ambientais - CRA - contendo denúncias sobre vasta e persistente ação predatória contra o meio ambiente, consistente em operações disseminadas de lavra de garimpagem no Rio Paraguaçu e em sua zona de influência;

considerando que a preservação do meio ambiente é dever legal e comum da União dos Estados e dos Municípios, na forma do art. 23, inciso VI da Constituição Federal;

considerando que, segundo disposição expressa do art. 3º da Lei nº 7.805 de 18 de julho de 1989, e permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental deferido pelo órgão competente, representado no Estado pelo CRA;

considerando, ainda, que, na forma do art. 21 e seu parágrafo único do diploma legal mencionado a exercício da atividade não licenciada constitui crime, prevendo-se, inclusive, a apreensão de máquinas e equipamentos envolvidos na ação delituosa,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica determinado ao Centro de Recursos Ambientais o exercício de ações imediatas no sentido de fazer cessar toda a lavra garimpeira que importe em utilização de dragas ou instrumentos predatórios semelhantes no leito do Rio Paraguaçu ou de seus afluentes.

Parágrafo único- Não será permitida à margem do Rio qualquer forma de lavra que afete a estrutura dos barrancos ou atinja, por qualquer modo, o curso, a limpidez e a salubridade das águas, a vida fluvial, bem assim o nível da flora da região.

Art. 2.

- No exercício das atividades ora determinadas, competirá ao órgão Ambiental a interdição da lavra garimpeira, com apreensão de máquinas, utensílios ou equipamentos vinculados à infração, detectada sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive na esfera penal, ou necessárias a apuração de indenizações devidas ao Estado pela produção de danos ecológicos.

Art. 3.

- Para o desempenho das ações ora determinadas prestará a Polícia Militar todo o apoio que se fizer necessário, deslocamento, independentemente de qualquer outra autorização, efetivos policiais solicitados pelo CRA.

Art. 4.

- Caberá ao CRA articular-se com órgãos do Estado que lhe deverão prestar todo o auxílio necessário, bem assim com entidades federais, tais como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, o Departamento Nacional de Produção Mineral e a Policia Federal, a quem solicitará a colaboração necessária a ser realizada inclusive mediante convênios.

Art. 5.

- O Governo do Estado alocará ao CRA recursos materiais e humanos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 6.

- O presente Decreto estende-se em suas disposições a todas as áreas que se apresentem em iguais condições à ora contemplada, devendo para tanto o Centro de Recursos Ambientais oferecer laudo, cujo resumo se publicará no Diário Oficial do Estado.

Art. 7.

- Deverá o órgão executor das presentes medidas, apresentar mensalmente relatório circunstanciado do seu desempenho.

Art. 8.

- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, 16 de outubro de 1989.

JOSÉ AMANDO

JAIRO SIMÕES

Decreto Estadual da Bahia nº 2876, de 16 de outubro de 1989

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