Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28731, de 25 de março de 1982
Nº 28731/1982
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na fauna que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições em vista ao constante no Processo nº 076/82-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas apresentada por MILTON JOSÉ RODRIGUES, Avaliador Judicial excedente da Comarca de Itapetinga, de 3a. Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 1982.