Decreto Estadual da Bahia nº 28721, de 19 de março de 1982

Reconhece situação de emergência nos municípios que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 3º, Parágrafo 2º, Inciso I, do Decreto nº 21.076, de 30/12/1968 e considerando os fatores anormais e adversos de natureza climática a que está submetida vasta área do Estado da Bahia;

-considerando os extraordinários custos sociais do fenômeno e às implicações econômicas que o agravamento da estiagem provoca;

-considerando que o reconhecimento da situação de emergência, por efeito da prolongada estiagem, propiciará a instituição de linhas de credito especiais, assim como auxílio do PROGRAMA DE RECURSOS HÍDRICOS que beneficiarão os pequenos lavradores da região atingida nos seguintes municípios:

D E C R E T A