Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28720, de 16 de março de 1982
Nº 28720/1982
Declara nulo o Decreto nº 28.677, de 12 de fevereiro de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarado nulo o Decreto nº 28.677, de 12 de fevereiro de 1982, que " Abre na Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social credito suplementar no valor de CR$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), altera o 20 Plano Semestral de Aplicações da mesma Secretaria, na forma que indica e dá outras providências".
Art. 2.
- Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 1982.