Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28707, de 3 de março de 1982
Nº 28707/1982
Declara nulo o Decreto nº 28.320, de 19 de outubro de 1981.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarado nulo o Decreto nº 28.320, de 19 de outubro de 1981.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de março de 1982.