Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28606, de 4 de janeiro de 1982
Nº 28606/1982
Aceita renuncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do constante no processo nº 6695/81-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renuncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por DEÍCOLA DE SOUZA PIRES, Avaliador Judicial da Comarca de Barra da Estiva, de 1a. Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de janeiro de 1982.