Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28605, de 4 de janeiro de 1982
Nº 28605/1982
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e avista do constante no Processo nº 7.210/81-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renuncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS, Avaliador Judicial excedente da Comarca de Ruy Barbosa, de 2a. Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de janeiro de 1962.