Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28482, de 3 de dezembro de 1981
Nº 28482/1981
Aceita renuncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do constante no processo nº 4933/81-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração per custas, apresentada por NEUZINO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Avaliador Judicial excedente da Comarca de Macarani, de 2a. Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador