Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28480, de 3 de dezembro de 1981
Nº 28480/1981
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à avista do constante no processo nº 6599/81-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por ROSEL MARTINS DE VASCONCELOS, Avaliador Judicial da Comarca de Camamu, de 2a. Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador