Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28479, de 3 de dezembro de 1981
Nº 28479/1981
Aceita renuncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do constante no Processo nº 7773/81-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração par custas, apresentada por OSVALDO FERREIRA CRUZ, Avaliador Judicial da Comarca de Irará, de 2a. Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador