Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28478, de 3 de dezembro de 1981
Nº 28478/1981
Aceita renuncia ao regime de remuneração por custas, reforma que indica e das outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do constante no processo nº 7.860/81-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por JOÃO FELIPE DE SOUZA, Avaliador Judicial da Comarca de Campo Formoso, de 2a. Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de dezembro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador