Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 2847, de 1 de março de 1994
Nº 2847/1994
Processa a alteração de nº 55 ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O "caput" do art. 317 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.460/89 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 317 - Fica diferido o ICMS, até 31/12/94, nas sucessivas operações internas realizadas nos pregões de bolsas de mercadorias, relativas à circulação de produtos agropecuários listados no art. 9º, entre contribuintes registrados naquelas entidades e habilitados perante a Secretaria da Fazenda a operar no regime de diferimento."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de março de 1994.
ANTONIO CARLOS MAGALHãES
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.