Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28448, de 27 de novembro de 1981
Nº 28448/1981
Delega competência ao Secretario do Trabalho e Bem-Estar Social para assinar escrituras de desapropriação nos municípios de Barra, Bom Jesus da Lapa e Juazeiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo único do art. 57 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica o Dr. RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA autorizado à assinar escrituras públicas de desapropriação referente as áreas de terras declaradas de utilidade pública pelos Decretos nºs 28.014, 28.015, 28.016, 28.017, 28.018 de 16 de junho de 1981.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO