Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28415, de 17 de novembro de 1981
Nº 28415/1981
Homologa o ajuste SINIEF nº02/81.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de novembro de 1981.
AJUSTE SINIEF 02/81
Autoriza a simplificação das obrigações acessórios de estabelecimentos considerados de pequeno porte.
O Ministro da Fazenda é os Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 24a. Reunião Ordinária do Conselho da Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 23 de outubro de 1981, resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a simplificar as Obrigações acessórias de estabelecimentos considerados de pequeno porte, assim caracterizados a critério de cada entidade tributante, segundo as peculiaridades locais.
Cláusula segunda - Este À juste entrara em vigor na data de sua celebração.
Foz do Iguaçu-PR, 28 de outubro de 1981.
MINISTRO DA FAZENDA - ERNANE GALVÊAS; ACRE - FLORA VALLADARES COELHO; ALAGOAS - JOSE THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTO; AMAZONAS - ARMANDO CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS P/ ONIAS BENTO DA SILVA FILHO; BAHIA - LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ; CEARÁ – OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; DISTRITO FEDERAL - FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE; ESPIRITO SANTO - ORESTES SECOMANDI SONECHET; GOIÁS - IBSEN HENRIQUE DE CASTRO; MARANHÃO - LEONAN TAVARES RAMOS DE OLIVEIRA P/ ANTONIO JOSE COSTA BRITTO; MATO GROSSO – SALEM ZUGAIR; MATO GROSSO DO SUL - GENTIL ZOCCANTE; MINAS GERAIS - MÁRCIO MANOEL GARCIA VILELA; PARÁ - LUIZ OCTÁVIO BRAGA SAMPAIO P/ CLOVIS DE ALMEIDA MÁCOLA; PARAÍBA - GERALDO MEDEIROS; PARANÁ - LUIZ FERNANDO VAN ERVEN VAN DER BROOCKE P/ EDSON NEVES GUIMARÃES; PERNAMBUCO - EVBRABDO DE ALMEIDA MACIEL; PIAUÍ - JOSE JÚLIO FERRO MARTINS VIEIRA P/.JOSE ARIMATÉIA MARTINS MAGALHÃES; RIO DEJANEIRO - HEITOR BRANDON SCHILLER; RIO GRANDE DO NORTE - OTACÍLIO SILVA DA SILVEIRA; RIO GRANDE DO SUL - MAURO KNIJNIK; SANTA CATARINA - IVAN ORBSTE BONÁTO; SÃO PAULO - AFFONSO CELSO PASTORE; SERGIPE - ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS.