Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28414, de 16 de novembro de 1981
Nº 28414/1981
Aceita renúncia ao regime de remuneração, por custas na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições e à vista do constante do Processo nº 2914/81-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia de remuneração por custas, apresentada por LETÍCIA CORREIA DE MELO, Avaliadora Judicial da Comarca de Ipirá, de 2ª. Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador