Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28195, de 3 de setembro de 1981
Nº 28195/1981
Aceita renuncia ao regime de remuneração por custas, na forra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do constante no processo nº 4.161/81-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por ÊNIO BARBOSA, Avaliador Judicial da Comarca de Macarani, de 2a. Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de setembro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador