Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28126, de 4 de agosto de 1981
Nº 28126/1981
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e a vista do constante no processo nº 10.760/80-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por DIRCEU DA SILVA POSSIDIO, Avaliador Judicial excedente da comarca de Curaçá, de 1a. entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de agosto de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador