Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28105, de 30 de julho de 1981
Nº 28105/1981
Declara de utilidade pública, para fins de desapropiação em regime de urgência, as áreas de terra que menciona e descreve, necessárias à implantação do sistema de abastecimento de água, no município de itanagra e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto ao Decreto-Lei Federai nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e o que consta do Processo EMBASA-C.I. 047/81-Comissão de Avaliação,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em regime de urgência, as áreas de terra localizadas no Município de ITANAGRA, perfazendo uma área de 952m, em propriedade dita pertencente ao Sr. ÁLVARO ELIAS NEDER, conforme planta que integra o Processo EMBASA-C.I. 047/81 - Comissão de Avaliação, limitando da seguinte forma: ÁREA DE CAPTAÇÃO: esta área mede 24,00m x 14,00m - 336,00m² e limita-se à frente, pelo caminho de serviço e, ao fundo e aos lados, por área remanescente do dito proprietário; FAIXA DA ADUTORA: esta faixa mede 77,00m x 8,00m² 616m² e estende-se desde a ÁREA DE CAPTAÇÃO até cerca divisória da fazenda, cerca esta, distante 25,00m da estrada municipal.
Art. 2.
- As áreas da terra mencionadas no artigo anterior destinam-se a implantação do Sistema de Abastecimento da Água do Município de ITANAGRA, ficando a EMBASAEMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A, autorizada a promover a desapropriação a que se refere este Decreto, amigável ou judicialmente, e imitir-se na posse respectiva utilizando, para tanto, doe recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador