Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27931, de 8 de maio de 1981
Nº 27931/1981
Cria na Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Publica, um POSTO POLICIAL para o bairro de Pernambués, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criado, na estrutura da Delegacia da 11a. Circunscrição Policial, do Departamento de Polícia Metropolitana, da Polícia Civil da Bahia, em POSTO POLICIAL, para sede de ação policial preventiva e controle da criminalidade, no bairro de Pernambués, nesta cidade do Salvador.
Art. 2.
- A Secretaria da Segurança Publica, através da Polícia Civil da Bahia, provera o efetivo pessoal para o POSTO POLICIAL ora criado, fornecendo-lhe o material necessário á execução de suas atividades, mantendo na área, em apoio ao POSTO POLICIAL, através da Polícia Militar, permanente policiamento ostensivo fardado de sua competência.
Art. 3.
- Ao Posto Policial ora criado compete:
I prevenir e controlar a criminalidade em geral;
II investigar para descoberta de indícios, elementos de prova de infrações penais e captura de delinqüentes;
III realizar rondas de policiamento de vigilância, sindicância e investigações preliminares sumárias.
Art. 4.
- à 1a. DIRPOM, através da 11a. Circunscrição Policial, caberá a supervisão administrativa do Posto Policial, ora criado.
Art. 5.
- Devera o Posto Policial manter estreita cooperação com as Sociedades do respectivo bairro.
Art. 6.
- Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
01 Chefe do Posto Policial de Pernambués 5-F
01 Chefe do Setor de Registro Policial 3-F
Art. 7.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de maio de 1981.
Antonio Carlos Magalhães
Governador
Durval de Mattos Santos
Secretário