Decreto Estadual da Bahia nº 27919, de 28 de abril de 1981

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 1981.

AJUSTE SINIEF 01 /81

Prorroga prazo de dispensa para entrega de Relações de Saída e Entrada de Mercadorias previstas no SIMIEF

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 22a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 31 de março de 1981, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE/SINIEF

Cláusula primeira - Fica suspensa, por prazo indeterminado, a exigência prevista no AJUSTE/SINIEF 04/78, de 06 de dezembro de 1978, para elaboração e apresentação das Relações de Saída e Entrada de Mercadorias, modelos 1 a 6, estabelecidas no SINIEF.

Cláusula segunda - Este Ajuste entrará em vigor na data de sua celebração, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1981.

Brasília-DF, 31 de março de 1981.

MINISTRO DA FAZENDA - ERNANE GALVÊAS; ACRE - FLORA VALLADARES COELHO; ALAGOAS - JOSÉ THOMAZ DA SILVA NONO NETTO; AMAZONAS – ARMANDO CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS P/ ONIAS BENTO DA SILVA FILHO; BAHIA-LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ; CEARA - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; DISTRITO FEDERAL - JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA P/ FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE; ESPÍRITO SANTO - ORESTES SECOMANDI SONEGHET; GOIÁS - IBSEN HENRIQUE DE CASTRO; MARANHÃO - ANTONIO JOSÉ COSTA BRITTO; MATO GROSSO - SALEM ZUGAIR; MATO GROSSO DO SUL - WILSON COUTINHO; MINAS GERAIS - MÁRCIO MANOEL GARCIA VILELA; PARÁ - CLOVIS DE ALMEIDA MÁCOLA; PARAÍBA - MARCOS UBIRATAN GUEDES PEREIRA; PARANÁ - EDSON NEVES GUIMARÃES; PERNAMBUCO - EVERARDO DE AMEILDA MACIEL; PIAUÍ - FRANCISCO GASPAR DE LIMA P/ JOSÉ ARIMATÉA MARTINS MAGALHÃES - RIO DE JANEIRO - HEITOR BRANOON SCHILLER; RIO GRANDE DO NORTE – OTACÍLIO SILVA DA SILVEIRA; RIO GRANDE DO SUL - MAURO KNIJNIK; SANTA CATARINA - IVAN ORESTE BONATO; SÃO PAULO - AFFONSO CELSO PASTORE; SERGIPE - ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS.