Decreto Estadual da Bahia nº 27831, de 2 de fevereiro de 1981

Nº 27831/1981

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Proíbe a introdução, transporte e comercialização de mudas, borbulhas e qualquer outro material vegetativo cítrico no Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

1. Considerando a ocorrência da doença conhecida por "CANCRO CÍTRICO", causada pela bactéria XANTHOMONAS CITRI, em alguns Estados da Federação;

2. Considerando a necessidade do resguardar o potencial da citricultura baiana da contaminação pela doença, cuja disseminação traria reflexos danosos à economia estadual e nacional;

3. Considerando a necessidade de adoção de medidas eficazes visando a impedir a expansão da doença; e

4. Considerando, finalmente, o que determina o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto Federal nº 24.114 de 12.04.1934, publicado no D.O. de 04.05.1934.

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam proibidos a introdução, transporte e comercialização de mudas, borbulhas e qualquer outro material vegetativo cítrico no Estado da Bahia, quando procedentes de Estados onde as autoridades do Ministério da Agricultura já constataram a ocorrência da doença.

§ 1º- Portaria do Secretario da Agricultura poderá estender a proibição aos casos de material oriundo de outras unidades da Federação, onde vier a se constatar a presença da bactéria Xanthomonas Citri.

§ 2º- A proibição traçada no "Caput" deste artigo poderá igualmente se estender aos frutos cítricos, ainda por ato do Secretário de Agricultura, se se configurar o risco de contaminação também com a entrada de frutos oriundos de áreas afetadas.

Art. 2.

- Todo e qualquer material apreendido pela fiscalização na observância deste Decreto será destruído sob a responsabilidade e ás expensas dos condutores, não assistindo aos infratores direito a indenização.

Art. 3.

- A execução e a regulamentação das medidas de que trata o presente Decreto ficarão a cargo da Secretaria da Agricultura, através do Instituto Biológico da Bahia, assegurada a colaboração permanente da Secretaria da Fazenda, através suas Unidades de fiscalização, e da Secretaria de Segurança Publica que emprestará o apoio policial nas diligências que se fizerem necessárias ao cumprimento das medidas aqui previstas.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 1981.

Decreto Estadual da Bahia nº 27831, de 2 de fevereiro de 1981

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