Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27818, de 23 de janeiro de 1981
Nº 27818/1981
Delega competência ao Secretário do Trabalho e Bem-Estar Social para assinar escrituras de desapropriação amigável no Município de Xique-Xique.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo único do art. 57, da Constituição Estadual e à vista do constante no Processo nº PGE-2157/80.
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica o Dr. RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA autorizado a assinar escrituras públicas de desapropriação amigável referente as áreas de terra declaradas de utilidade pública pelos decretos nºs 27.580 e 27.581, de 06 de outubro de 1980.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 1981.