Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27772, de 12 de dezembro de 1980
Nº 27772/1980
Altera dispositivos do Decreto nº 27.639, de 30 de outubro de 1980.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
Art. 1.
- O artigo 2º e o "caput" do artigo 3º do Decreto nº 27.639, de 30 de outubro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
- "Artigo 2º – Nenhum empenho poderá ser emitido após o dia 16 de dezembro deste ano, ressalvados os casos de despesas:
Ide Pessoal e Obrigações Patronais;
IIde Combustíveis e Lubrificantes;
IIIcom Alimentação;
IVcom a aquisição de Medicamentos;
Vcom Viagens;
VIde Caráter Secreto com Diligências; e
VIIalocadas aos Encargos Gerais do Estado.
Parágrafo único- As licitações, para compras, obras a serviços da Administração Estadual, deverão estar concluídas até o dia 15 da dezembro, com vistas ao prazo estabelecido para a emissão da empenhos, constante deste artigo."
- "Artigo 3º - Nenhuma Ordem Bancária - OB será enviada, pelas Inspetorias Setoriais de Finanças - ISFs ou Órgãos equivalentes, ao Banco do Estado da Bahia S/A -BAMEB, após o dia 24 de dezembro, salvo aquelas relativas às despesas mencionadas nos incisos I a VII do artigo anterior."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 9 deste mês.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 1980.