Decreto Estadual da Bahia nº 27675, de 7 de novembro de 1980

Nº 27675/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

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Institui o PROGRAMA INTEGRADO DA PERIFERIA DE SALVADOR e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

- considerando a necessidade de o poder publico intervir no sentido de melhorar a qualidade de vida dos habitantes da periferia de Salvador;

- considerando as recomendações do grupo de trabalho constituído pelo decreto nº 21.213, de 30 de janeiro de 1980, para elaborar estudos destinados à execução de um programa integrado de atendimento às necessidades básicas de saúde e saneamento na periferia de Salvador;

- considerando que as ações de saúde e saneamento são interligadas a outras de caráter mais abrangente;

- considerando, por fim, a necessidade de integrar as ações de órgãos e entidades públicas setoriais que atuam na área,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica instituído o PROGRAMA INTEGRADO DA PERIFERIA DE SALVADOR com a finalidade de implantar equipamentos de caráter social, de modo especial os voltados para as áreas de saúde e saneamento, e de desenvolver estudos complementares visando a integrar outras ações ao PROGRAMA, principalmente regularização fundiária e oferta de materiais de construção civil.

Art. 2.

- As ações do PROGRAMA serão desenvolvidas por uma Comissão Executiva, coordenada pela Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador e integrada por representantes da Secretaria de Saúde, Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social, Prefeitura Municipal do Salvador, Fundação de Saúde do Estado da Bahia, instituto Nacional de Assistência Medica e Previdência Social - INAMPS - e Voluntárias Sociais da Bahia.

Art. 3.

- Compete à Comissão Executiva a definição dos projetos e a coordenação das ações executivas e dos estudos complementares mencionados no artigo 1º, cabendo aos órgãos e entidades setoriais a elaboração dos projetos específicos e a execução das obras definidas pela Comissão.

Art. 4.

- Os recursos financeiros necessários ao PROGRAMA serão provenientes de:

I dotações consignadas no Orçamento do Estado ou concedidas em créditos adicionais;

II Fundo Especial de Equipamento da Região Metropolitana de Salvador - FEREM;

III dotações provenientes do Governo Federal;

IV dotações consignadas nos Orçamentos das entidades estaduais de administração descentralizada;

V recursos de qualquer outra origem que lhe sejam destinados.

Parágrafo único- Os recursos mencionados neste artigo serão depositados no Fundo Especial de Equipamentos da Região Metropolitana de Salvador - FEREM.

Art. 5.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de novembro de 1980.

Decreto Estadual da Bahia nº 27675, de 7 de novembro de 1980

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