Decreto Estadual da Bahia nº 27600, de 8 de outubro de 1980

Reconhece situação de emergência nos Municípios que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 3º, Parágrafo 2º Inciso I, do Decreto nº 21.076, de 30/12/68 e

- considerando os fatores anormais e adversos de natureza climática a que está submetida vasta área do Estado da Bahia;

- considerando os extraordinários custos sociais do fenômeno e as implicações econômicas que o agravamento da estiagem provoca;

- considerando que o reconhecimento da situação de emergência, por efeito da prolongada estiagem, propiciara a instituição de linhas de credito especiais, assim como auxilio do PROGRAMA DE RECURSOS HÍDRICOS que beneficiarão os pequenos lavradores das regiões atingidas nos seguintes municípios:

. REGIÃO DE IRECÊ

Ibititá

Central

. REGIÃO DE ALAGOINHAS

Paripiranga

Nova Soure

. REGIÃO DE ITABERABA

Morpará

. REGIÃO DE JACOBINA

Serrolândia