Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 2740, de 6 de setembro de 1989
Nº 2740/1989
SEÇÃO I
DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE VASILHAMES
Art. 1.
- O Comprovante de Entrega de Vasilhames, documento de livre impressão, destina-se a apurar o valor de vasilhames entregues no estabelecimento por consumidores, para o fim de ser por estes utilizado como dedução do valor de compra de produtos acondicionados em recipientes equivalentes.
§ 1º- Condiciona-se a utilização do documento a que a operação de saída seja objeto de registro a débito por seu valor total, correspondente à soma dos valores do vasilhame e do conteúdo.
§ 2º- O Comprovante de Entrega de Vasilhames será emitido no ato da entrega do vasilhame pelo consumidor.
Art. 2.
- O Comprovante de Entrega de Vasilhames conterá, no mínimo, as seguintes indicações.
Idenominação "Comprovante de Entrega de Vasilhames";
IInúmero de ordem e o número da via;
XIInome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;
IVdata da emissão;
Vquantidade, valores, unitário e total, dos vasilhames, e valor total da operação;
VInome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do comprovante, data e quantidade de impressão, e número de ordem do primeiro e do último comprovante impresso.
§ 1º- Serão impressas tipograficamente as indicações dos incisos I, II, III e VI.
§ 2º- O Comprovante de Entrega de Vasilhames será de tamanho não inferior a 105mm x 148mm, em qualquer sentido.
§ 3º- A empresa que possua mais de um estabelecimento é permitido o uso do documento de que trata este artigo, com numeração tipográfica comum, desde que:
Io controle de utilização seja feito no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento usuário;
IIno documento constem o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente podendo ser apostos por qualquer meio gráfico indelével.
Art. 3.
- O Comprovante de Entrega de vasilhames será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia 1ª via será entregue ao consumidor para o fim previsto no "caput" do art. 1º;
IIa 2ª via ficará presa ao bloco.
Institui o documento Comprovante de Entrega de Vasilhames e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de disciplinar o recebimento de vasilhames entregues por consumidor,
D E C R E T A
SEÇÃO II
DO CUPOM COMPROVANTE DE ENTREGA DE VASILHAMES
Art. 4.
- Em substituição ao Comprovante de Entrega de Vasilhames, poderá o contribuinte emitir cupom de máquina registradora, desde que para esta seja requerida autorização exclusivamente para tal fim, obedecendo no que couberem às regras contidas nos arts. 280 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.460, de 07 de junho de 1989, que trata do uso de máquina registradora para fins fiscais.
§ 1º- No documento de autorização de uso da máquina a que se refere o art. 282 do RICMS vigente, constará a observação: "M.R. EMISSORA DE CUPOM COMPROVANTE DE ENTREGA DE VASILHAMES."
§ 2º- O Cupom de máquina registradora será emitido e entregue ao consumidor, na entrada dos vasilhames.
§ 3º- Os formulários denominados Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora e Atestado de Intervenção em Máquina Registradora deverão conter, sem prejuízo das demais informações exigidas pelo RICMS, a observação de que a máquina registradora se destina exclusivamente ao controle de entra da de vasilhames.
Art. 5.
- O Cupom de maquina registradora previsto no artigo anterior deverá conter, no mínimo, impressos pela própria máquina, as seguintes indicações:
Idenominação "Comprovante de Entrega de Vasilhames", em substituição â de "Cupom Fiscal";
IInome e números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente;
IIIdata da emissão: dia, mês e ano;
IVnúmero de ordem de cada operação, obedecida a sequência numérica consecutiva;
Vnúmero de ordem sequencial da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento;
VIvalor da entrega de cada vasilhame ou o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;
VIIvalor total da operação.
SEÇÃO III
DO CRÉDITO FISCAL NA ENTRADA DE VASILHAMES, E SUA ESCRITURAÇÃO
Art. 6.
- É assegurado ao contribuinte o direito ao crédito fiscal, em decorrência da entrada, no estabelecimento, de vasilhames entregues por consumidores, para o fim previsto no caput do art. 1º.
§ 1º- Para lançamento do crédito, será emitida, no fim de cada dia de funcionamento do estabelecimento, e nos termos do art. 152 do Regulamento do ICMS, Nota Fiscal de Entrada, de subsérie distinta, a ser utilizada exclusivamente para tal fim, que conterá, além dos requisitos exigidos, os seguintes:
Inatureza da operação impressa tipo graficamente com a seguinte expressão: "Entrada de Vasilhames";
IIvalor total dos vasilhames;
IIIdestaque do ICMS, calculado com base no valor total dos vasilhames.
§ 2º- Serão anexadas à 1ª via da Nota Fiscal de Entrada as 1ªs vias dos correspondentes comprovantes de Entrega de Vasilhames ou, se for o caso, os Cupons Comprovantes de Entregas de Vasilhames.
§ 3º- Os documentos a que se refere o parágrafo anterior servirão de base para os lançamentos a serem efetuados no livro Registro de Entradas devendo ser mantidos, para exibição ao Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7.
- Os contribuintes interessados a operar com este sistema deverão comunicar â repartição a que estejam vinculados (INFAZ OU DEREF), antes de iniciarem as operações, informando, inclusive o documento a ser utilizado, a saber: Comprovante de Entrega de Vasilhames, ou Cupom Comprovante Entrega de Vasilhames, sendo que, para este último, deverá ser requerida a autorização do uso da máquina registradora, na forma regulamentar.
Art. 8.
- A qualquer tempo e a critério do Fisco, poderá ser suspensa ou cassada, a autorização para o exercício dos procedimentos estabelecidos neste Decreto, desde que verificada a inobservância de suas normas ou a superveniência de eventos que desaconselham sua aplicação.
Parágrafo único- Compete ao Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda decidir sobre a suspensão ou cassação, do direito de adoção de que cuida este Decreto em processo devidamente instruído, com parecer opinativo da DIFIS.
Art. 9.
- Os regimes especiais já concedidos, relativamente ao recebimento de vasilhames entregues pelo consumidor, ficam cancelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrada em vigor deste Decreto.
Art. 10.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as decisões em contrário.
NILO COELHO
RUBENS VAZ DA COSTA