Decreto Estadual da Bahia nº 27237, de 22 de fevereiro de 1980

Nº 27237/1980

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Autoriza a Secretaria da Educação e Cultura a adotar mecanismos de fiscalização nos estabelecimentos de ensino da rede particular do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Considerando o que dispõe o Artigo 1º do Decreto-Lei nº 532/69 sobre a fixação e reajustamento de anuidades, taxas e demais contribuições do serviço educacional;

Considerando a sistemática de fixação dos percentuais de reajustamento, anuidades e taxas escolares dos estabelecimentos da rede particular de ensino de 1º e 2º graus;

Considerando a necessidade de acompanhar, controlar e avaliar as anuidades cobradas pelas escolas da rede particular de ensino do Estado da Bahia,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica a Secretaria da Educação e Cultura autorizada a adotar mecanismos de fiscalização nos estabelecimentos de ensino da rede particular do Estado da Bahia, no sentido de evitar cobranças não amparadas em determinações dos Órgãos competentes para a fixação de preços de serviços educacionais.

Art. 2.

- Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 1980.

Decreto Estadual da Bahia nº 27237, de 22 de fevereiro de 1980

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