Decreto Estadual da Bahia nº 27231, de 11 de fevereiro de 1980

Nº 27231/1980

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Estende o reconhecimento da situação de emergência às áreas que indica, atingidas pelas enchentes e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso 1, do Decreto nº 21.086 de 30 de dezembro de 1968 e,

- considerando o agravamento do fenômeno das enchentes, ora atingindo trinta e dois Municípios do Estado;

- considerando o impacto social e econômico gerado pelas inundações a que estão submetidas crescentes áreas dos Municípios referidos neste Decreto;

- considerando, finalmente, a urgência de estabelecer providências imediatas de socorro e assistência à população flagelada nas regiões mencionadas,

D E C R E T A

Art. 1.

- A situação de emergência a que se referem os Decretos de nºs 27.219, 27.225 e 27.229, datados, respectiva mente, de 5, 6 e 8 de fevereiro do corrente ano, fica, também, reconhecida nos Municípios de: Riachão do Jacuipe, Paramirim, Juazeiro, Xique-Xique, Morpará, Paratinga, Belmonte, Brumado, Floresta Azul, Itapé, Almadina, Igaporã, Aiquara, Itagibá, Itapebi. Barra do Rocha e Cardeal da Silva.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 1980.

Decreto Estadual da Bahia nº 27231, de 11 de fevereiro de 1980

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