Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27164, de 27 de dezembro de 1979
Nº 27164/1979
Atribui ao Diretor do Departamento de Administração Geral - DAG as mesmas prerrogativas do artigo 50 do Decreto nº 20.741, de 28 de junho de 1968, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam atribuídas ao Diretor do Departamento de Administração Geral - DAG as mesmas prerrogativas constantes do artigo 50 do Decreto nº. 20.741, de 28 de junho de 1968.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 1979.