Decreto Estadual da Bahia nº 27159, de 27 de dezembro de 1979

Nº 27159/1979

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Dá nova redação ao artigo. 2º do Decreto nº 26.682 de 14.03.79, que concedeu o benefício fiscal á BANYLSA TERCELAGEM DO BRASIL S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 1474/77 - SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAI,

D E C R E T A

Art. 1.

- O art. 2º do Decreto nº 26.682 de 14.03.79, passa a vigorar com a seguinte redação:

"art. 2º - O prazo do presente benefício será de 5 (cinco)anos contados á partir de 20.09.74, data do primeiro faturamento para fio urdido de poliéster e para o filamento texturizado de poliéster, o beneficio será contado a partir da data do seu primeiro faturamento até 05.09.79 data final do benefício concedido à SAFRON TEIJIN S/A –INDÚSTIAS BRASILEIRAS DE FIBRAS, empresa pioneira no ramo"

Art. 2.

- Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 1979.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Decreto Estadual da Bahia nº 27159, de 27 de dezembro de 1979

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