Decreto Estadual da Bahia nº 26951, de 11 de outubro de 1979

Nº 26951/1979

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Estabelece diretrizes para concessão de incentivos financeiros destinados à melhoria da infraestrutura social nas propriedades rurais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

- considerando que as diretrizes adotadas pelo atual Governo visam, prioritariamente, à elevação do nível de vida da população;

- considerando que as condições de habitação dos trabalhadores rurais exigem atenção especial e providências eficazes que propiciem o atendimento da necessidade de moradia e padrões mínimos de bem-estar;

- considerando que a execução dos programas de saúde e saneamento alcançara resultados mais imediatos se introduzidos novos hábitos de higiene e melhoria nas habitações dos trabalha dores rurais,

D E C R E T A

Art. 1.

- O Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB – e o Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A - DESENBANCO assegurarão, nas concessões de financiamento de investimento a projetos agropecuários e agroindustriais, incentivos especificamente destinados:

I à construção ou realização de melhoria nas habitações dos trabalhadores rurais;

II à construção ou realização de melhoria nos postos de saúde das propriedades que possuem mais de 100 (cem) habitantes fixos.

Parágrafo único- Os incentivos consistirão no oferecimento de recursos adicionais que deverão ser obrigatoriamente aplicados para alcance dos objetivos previstos neste artigo, conforme plantas e/ou especificações fornecidas sem ônus para os beneficiários, e estarão sujeitos a juros módicos, prazo de amortização razoável e garantias, observadas, no que couber, as normas do Banco Central do Brasil.

Art. 2.

- O Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB - e o Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A - DESENBANCO fiscalizarão, amplamente, a aplicação dos recursos oriundos dos incentivos aludidos neste Decreto.

Art. 3.

- Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 1979.

Decreto Estadual da Bahia nº 26951, de 11 de outubro de 1979

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