Decreto Estadual da Bahia nº 26890, de 12 de setembro de 1979

Nº 26890/1979

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Institui a Delegacia Especial de Terra - DET, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor preservar a inviolabilidade do patrimônio imobiliário contra ações representativas de grilagens, usurpações e ocupações;

CONSIDERANDO, ainda, a imperiosidade de reforçar a defesa do interesse coletivo, altamente comprometido, em diversas regiões do interior do Estado, por graves formas de condutas ilícitas atentatórias à ordem jurídico-social estabelecida;

CONSIDERANDO, enfim, a conveniência da criação de um órgão, dotado de pessoal habilitado para combater mais eficazmente a delinquência patrimonial imobiliária em todo o território estadual,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica instituída, na Divisão de Coordenação e Controle, do Departamento de Polícia do Interior - DEPIM, da estrutura da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Publica, a Delegacia Especial de Terra, com jurisdição em todo o Estado, e competência para prevenir e reprimir:

I infrações penais contra o patrimônio, previstas no Título II, Capítulos III e IV, do Código Penal;

II infrações penais contra a incolumidade publica, previstas nos arts. 250 a 254 do Código Penal;

III estelionato e outras fraudes patrimoniais, relacionadas com problemas de terra;

IV crimes contra a Fé Publica, previstos no Título X, Capítulos II e III do Código Penal, vinculados a grilagens, ocupações ou invasões;

V infrações penais outras relacionadas com problemas de terra.

Art. 2.

- A Delegacia Especial de Terra atuara em estreita ligação com o Instituto de Terras da Bahia (INTERBA).

Art. 3.

- A Delegacia Especial de Terra tem a seguinte estrutura:

1 Delegado Titular

10-F

1 Delegado Assistente

8-F

1 Chefe de Cartório

5-F

1 Chefe de SVI

5-F

1 Chefe de Custodia

3-F

1 Chefe de Expediente

3-F

Parágrafo 1º - Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a contratar, pela sua Polícia Civil, Assessores Jurídicos, até o máximo de 4 (quatro), selecionados através de prova de habilitação, os quais passarão a integrar o efetivo pessoal da Delegacia ora criada.

Parágrafo 2º - Poderão ser designados oficiais da Polícia Militar ou Delegados da Polícia Civil, para, como Delegados Especiais, atuarem sob a direção e controle da Delegacia Especial de Terra.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 1979.

Decreto Estadual da Bahia nº 26890, de 12 de setembro de 1979

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