Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26833, de 8 de agosto de 1979
Nº 26833/1979
Dispõe sobre realização de concurso para admissão de profissionais de nível superior no setor de saúde do Estado e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Será obrigatoriamente precedida de concurso de títulos e provas a admissão, sob qualquer regime, de profissional de nível superior para o setor de saúde do Estado, na Administração Centralizada, ou Descentralizada, das áreas correspondentes à Região Metropolitana de Salvador e a Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Vitória da Conquista, Jequié, Itaberaba, Alagoinhas, Serrinha, Juazeiro, Itapetinga, Jacobina e Irecê.
Parágrafo único- Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se integrantes das áreas referidas as localidades situadas num raio de cinquenta quilômetros do respectivo centro.
Art. 2.
- E vedada, sob qualquer pretexto, a remoção ou transferência de profissionais de nível superior do setor de saúde de outras áreas do Estado para as arroladas no art. 1º.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 1979.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
GOVERNADOR DO ESTADO