Decreto Estadual da Bahia nº 26823, de 3 de agosto de 1979

Constitui Comissão Especial para exame do sistema de cargos e salários do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA BAHIA - DERBA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a existência de distorções, acumuladas ao longo do tempo, no sistema de cargos e salários das entidades da Administração Descentralizadas;

CONSIDERANDO que tais distorções tem propiciado ganhos desmesurados e injustificáveis, principalmente a integrantes de categorias funcionais de nível burocrático e equivalentes;

CONSIDERANDO a injustiça que decorre de tais práticas administrativas, gerando insuportáveis disparidades na remuneração de servidores de qualificações distintas;

CONSIDERANDO que casos dessa ordem têm sido constantemente identificados, sobretudo no âmbito de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA BAHIA - DERBA;

CONSIDERANDO que, em razão disso, os resultados da apuração que se proceder, no DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA BAHIA - DERBA, poderão fornecer elementos indicadores para adoção de iguais providências nas demais entidades da Administração Descentralizada;

CONSIDERANDO, ainda, que se faz indispensável a redução, pelo Governo do Estado, de gastos com desnecessárias despesas de custeio, em face da descontrolada oneração do orçamento estadual, operada nos últimos exercícios financeiros; e

CONSIDERANDO, afinal, a necessidade de implantar-se, na Administração Pública Estadual, um sistema de retribuição salarial equilibrado e homogêneo, segundo padrões uniformes de qualificação e formação profissionais,

D E C R E T A