Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26755, de 31 de maio de 1979
Nº 26755/1979
Constitui Comissão Especial para exame da viabilidade do Projeto Urbanístico de Caji e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
- considerando a necessidade de definir, com exatidão, a viabilidade do Projeto Urbanístico de Caji, em face dos vultosos recursos exigidos para efetivação das ações expropriatórias;
- considerando a conveniência de determinar-se a repercussão financeira dos contratos celebrados para obtenção dos recursos necessários ao aludido empreendimento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica constituída Comissão Especial para promover o levantamento e realização de estudos sobre a situação do Projeto Urbanístico de Caji.
Art. 2.
- Integrarão a Comissão Especial referida no art. 1º, as seguintes pessoas:
I Dr. GERALDO SOBRAL FERREIRA, representante da Procuradoria Geral do Estado, que a presidirá.
II Dr. CARLOS GORDILHO, representante da Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS.
III Dr. WOLFGANG REIBER, representante da Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER.
IV Dr. VALTER TAVARES DA SILVA, representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Salvador.
Art. 3.
- No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Decreto, a Comissão Especial deverá apresentar relatório circunstanciado sobre a viabilidade do Projeto Urbanístico de Caji.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de maio de 1979.