Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26718, de 24 de abril de 1979
Nº 26718/1979
Altera o Regimento dos Órgãos do Sistema de Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica alterado, na foram do presente, o Regimento dos Órgãos do Sistema da Procuradoria, baixado pelo Decreto nº 24.744, de 15 de julho da 1975.
Art. 2.
- É declarada extinta a Chefia da Seção da Sedes e Transportes do Serviço de Administração Geral, símbolo 3-F.
Art. 3.
- Ficam criadas as Chefias da Seção de Administração de Sedes e da Seção de Transportes do Serviço de Administração Geral, ambas com o símbolo 3-F.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 1979.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
GOVERNADOR DO ESTADO.