Decreto Estadual da Bahia nº 26687, de 19 de março de 1979

Nº 26687/1979

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Dispõe sobre rescisão de contratos de trabalho regidos pela CLT, celebrados no período compreendido entre 1º de janeiro de 1978 e 15 de março de 1979, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a inconveniência de se manter o excessivo numero de servidores contratados, nos últimos meses, pela Administração Pública Centralizada e Descentralizada, sob o regime trabalhista;

CONSIDERANDO a necessidade de redução, pelo Governo do Estado, dos gastos das despesas de custeio, de modo a não comprometer o pagamento atualizado dos servidores públicos estaduais.

CONSIDERANDO o propósito do Governo do Estado de disciplinar, em curto prazo, o recrutamento de pessoal regido pela C.L.T., mediante processo de seleção a ser promovido, reorganizando, no particular, seus quadros funcionais e fixando a quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades do funcionamento de cada Órgão; e

CONSIDERANDO, afinal, que, inobstante o caráter geral da medida ora adotada, os servidores atingidos por este decreto poderão ser reaproveitados pela Administração Publica Estadual, quando comprovada a necessidade de realização de serviços inadiáveis e mediante expressa autorização do Governador do Estado.

D E C R E T A

Art. 1.

- Os contratos de trabalho celebrados pela Administração Centralizada, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1978 e 15 de março de 1979, ficam rescindidos a partir da data da publicação deste decreto, e considerados nulos os que, no Mesmo período, tenham sido ajustados contra expressa disposição de lei.

Parágrafo único- Excluem-se do disposto neste artigo os contratos que, embora celebrados no aludido período, constituam prorrogação de outros ajustados em data anterior a 1º de janeiro de 1978.

Art. 2.

- Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o DAG baixara instruções a serem observadas pelos Órgãos dá Administração Centralizada, com vistas ao imediato desligamento dos contratados, identificando os casos de rescisão e nu1 idade, para o efeito de pagamento de parcelas indenizatórias, quando for o caso.

Art. 3.

- Os dirigentes das entidades da Administração Descentralizada procederão às rescisões dos contratos de trabalho celebrados durante o período aludido no Art. 1º e deverão considerar nulos os que, no mesmo período, tenham sido ajustados contra expressa disposição de lei.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de março de 1979.

Decreto Estadual da Bahia nº 26687, de 19 de março de 1979

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