Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26524, de 27 de novembro de 1978
Nº 26524/1978
Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDESE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- A Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia alocará, no correspondente Plano de Aplicação, em favor da Fundação Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia, recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDESE, durante o contrato de financiamento a ser celebrado entre aquela Fundação e o Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia - S/A-DESENBANCO, visando à antecipação desses recursos para os fins previstos no Artigo 3º deste decreto.
Art. 2.
- A Fundação Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia utilizara os recursos a que se refere o artigo anterior no pagamento dos encargos e amortização do empréstimo de financiamento que tenha contratado com o Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A, ate o limite de Cr$ $6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).
Art. 3.
- A Fundação Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia aplicará os recursos do empréstimo de Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), a ser contratado com o Banco de Desenvolvimento da Bahia S/A, na forma do presente Decreto, no custeio das obras de estabilização e consolidação de monumentos dos sub-distritos da Sé e do Passo.
Art. 4.
- O Plano de Aplicação do mencionado Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDESE, para o próximo exercício, será convenientemente elaborado pela Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia tendo em vista o disposto no presente Decreto.
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 1978.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
JOSÉ DE BRITO ALVES
Secretário da Fazenda
EDSON PITTA LIMA
Secretario do Planejamento, Ciência e Tecnologia
MÁRIO CARDOSO COSTA NETO
Secretário da Educação e Cultura